A corrupção sempre é lembrada como algo condenável praticado por servidores públicos. Para dar-lhe combate, o Código Penal prevê no artigo 317 o delito de corrupção passiva. Leis especiais atacam tal prática ao permitir meios de prova não previstos no velho Código de Processo Penal. A principal delas é a Lei 12.850, de 2013 (Lei […]
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