‘Operação de câmbio’, ‘divisas’ e ‘depósito’ A coluna da semana passada problematizou a real fundamentação econômico-criminal da recente regulamentação de ativos virtuais. Assunto complexo que merece ser melhor examinado. Os crimes cambiais estão definidos nos artigos 21 e 22 da Lei n° 7.492/86. Os dois tipos penais possuem elementares normativas que necessitam de ser confrontadas […]
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