Daniele Reis: Quando e como pode ser cobrada pensão alimentícia

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Muitas pessoas têm dúvida sobre a cobrança de alimentos já instituídos a filhos menores. Primeiramente, cabe dizer que o dever de alimentos está disposto no artigo 1.694 do Código Civil e advém do princípio constitucional de solidariedade, bem como do princípio da paternidade responsável previsto…