O direito administrativo dos serviços de saneamento básico é complexo. Além da multiplicidade dos modos de prestação, também existe um número considerável de ajustes que garantem a segurança jurídica dessas operações. Qual a diferença entre um convênio de cooperação, um contrato de gerenciamento,…
Douglas Estevam: Saneamento básico e instrumentos jurídicos
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- Post publicado:07/07/2022
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