Um acordo coletivo que restringe o funcionamento de empresas não filiadas a sindicatos viola a liberdade de não associação determinada pela Constituição Federal, sendo, portanto, ilegal. Com esse entendimento, a 8ª Vara do Trabalho de Goiânia (GO) suspendeu, em decisão liminar, uma cláusula de Convenção Coletiva de Trabalho que obrigava, na celebração do acordo, quatro […]
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