O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, reconsiderou a decisão por meio da qual havia negado trâmite à ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSEG) contr…
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