Na prática jurisdicional é comum as pessoas nos indagarem como estamos lidando com a aplicação de penas para os atos de violência, depredação, dano ao patrimônio público e privado, mortes, incêndio etc., que temos observado no Rio Grande do Norte. Com boa frequência, sempre que nos abordam, costu…
Felipe Barros: PL 3.283 e a atualização do conceito de terrorismo
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- Post publicado:28/03/2023
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