As competências tributárias podem ser objeto de emenda constitucional, conforme já apontado por Paulo de Barros Carvalho [1], para quem a alterabilidade é ínsita ao quadro das prerrogativas de reforma do poder Constituinte, e por Roque Antonio Carrazza [2], que leciona que eventual emenda que ven…
Gandra e Dutra: Reforma e desafio diante do pacto federativo
- Autor do post:
- Post publicado:13/07/2023
- Categoria do post:Sem Categoria