Não há novidade em afirmar que as contratações públicas representam um dos campos mais suscetíveis a desvios de recursos no exercício da função administrativa. Preocupante é, de certo modo, constatar que a produção normativa — que no Brasil nunca se mostrou escassa — tem sido insuficiente para alterar, de forma estrutural, todo esse quadro. Considerando […]
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