Com o advento da Lei 11.106/2005 que revogou o inciso VII do artigo 107 do Código Penal, cuja extinção da punibilidade era prevista nos casos em que os réus que se casassem com as vítimas de crimes sexuais, tornou-se nítida a tentativa do legislador em ampliar a proteção da dignidade sexual ante …
Isadora Collet: Estupro de vulnerável e dupla vitimização da ofendida
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- Post publicado:02/09/2022
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