O Código Penal tipifica a conduta da prática de aborto no rol de crimes contra a vida, sendo submetido, portanto, ao crivo de julgamento pelo Tribunal do Júri, nos termos estabelecidos pela Constituição. Ocorre, contudo, que há autorização para a prática da interrupção da gravidez nos casos em qu…
Matos e Poeta: Direito Penal e aborto de estupro de vulnerável
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- Post publicado:30/06/2022
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