A parte que é multada pelo agravo interno inadmissível ou julgado improcedente por unanimidade não precisa fazer o pagamento da multa se quiser recorrer para questioná-la. Essa conclusão é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento a embargos de divergência para reafirmar a posição firmada sobre o tema há pouco mais […]
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