Foi publicada em 26/10/2021 a Lei nº 14.230, a qual promove substanciais alterações na Lei nº 8.429/92, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA). Dentre as incontáveis alterações, afetou-se o regime de prescrição sobre os atos de improbidade. O regramento da prescrição a partir da nova redação d…
Rafael Albuquerque: Prescrição intercorrente em improbidade
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- Post publicado:23/05/2022
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