O teto de gastos estabelecido pelo arcabouço fiscal não deve ser aplicado às receitas próprias do Ministério Público da União. Foi o que decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira (26/6). O MPU é formado pelos Ministérios Públicos do Trabalho, Federal, Militar e do Distrito Federal. O arcabouço […]
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