O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, divulgou a lista de participantes habilitados a se manifestar na audiência pública que discutirá o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado, instituído pela Lei Antifacção (Lei 15.358/2026). O magistrado acolheu 48 pedidos de manifestação.
MagnificO tema é objeto de quatro ações diretas de inconstitucionalidade no STF que questionam dispositivos da lei que alteraram normas do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execuções Penais.
Em uma das ações, a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) contesta restrições a direitos de presos provisórios, como a suspensão de direitos políticos; a autorização para monitoramento de comunicações entre advogado e cliente; e as regras mais rígidas de execução penal, como limitações à progressão de regime e ao livramento condicional. Segundo a entidade, o conjunto das medidas representa um endurecimento desproporcional da política criminal, com impactos diretos sobre garantias individuais e o funcionamento do sistema da Justiça Penal.
A União Nacional das Advogadas Criminalistas e Acadêmicas de Direito (UNAA), propositora de outra ação, sustenta que a nova lei tende a agravar a ocorrência de violações graves e generalizadas de direitos fundamentais no sistema penitenciário, com destaque para problemas como a superlotação e a falência estrutural das unidades prisionais.
Entre os pontos questionados estão a prisão preventiva como consequência automática do tipo penal, a equiparação do preso cautelar ao condenado para fins de estabelecimento prisional e a retirada da competência do Tribunal do Júri para julgar homicídio doloso praticado por integrante de organização criminosa ultraviolenta.
Audiência começa na segunda
A audiência será promovida na segunda-feira (24/8) e na terça (25/8) e terá como objetivo ouvir contribuições de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil sobre a nova legislação. O evento será aberto ao público, sujeito ao limite de vagas do auditório.
Os dois dias de debates serão transmitidos pela TV e Rádio Justiça e pelo youtube.com/c/STF_oficial. A programação definitiva será divulgada no site da corte. Com informações da assessoria de comunicação do STF.
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ADI 7952
ADI 7956
ADI 7957
ADI 7958
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