O 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos de declaração apresentados pelo Ministério Público Federal e manteve íntegro o entendimento segundo o qual a aposentadoria compulsória como punição disciplinar para magistrados deixou de ter amparo constitucional após a Emenda Constitucional 103/2019, que instituiu a reforma da Previdência. A decisão foi proferida nesta terça-feira […]
O post STF mantém tese de que aposentadoria compulsória punitiva de magistrados deixou de existir após reforma apareceu primeiro em Consultor Jurídico.