O Plenário do Supremo Tribunal Federal confirmou a suspensão de parte da lei de Minas Gerais que permite ao governador conceder isenção total de tarifa de energia elétrica aos consumidores residenciais, industriais e comerciais atingidos por enchentes no estado. Por maioria de votos, o colegiado …
STF suspende lei de isenção de conta de luz após enchentes
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- Post publicado:20/03/2023
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