O Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional norma do Amapá que permitia o aproveitamento, a absorção ou a transposição de empregados da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), sociedade de economia mista, para o quadro estatutário da administração pública local, em caso de le…
STF veda utilização de pessoal de empresa pública como servidores
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