O Marco Civil da Internet estabelece que subsidiárias brasileiras de grupos de tecnologia respondem de forma solidária por ordens de fornecimento de dados. A obrigação se mantém mesmo se a conta e o armazenamento ocorrerem em servidores estrangeiros da matriz. Com base nesse entendimento, o juiz Marcio Luigi Teixeira Pinto, da 38ª Vara Cível do […]
O post Subsidiária brasileira de tecnologia deve fornecer dados de usuários no exterior apareceu primeiro em Consultor Jurídico.