TJ obriga Rio a regularizar Conselho da Pessoa com Deficiência

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Por irregularidades no funcionamento do órgão, a 5ª Câmara de Direito Público Privado do Tribunal de Justiça fluminense ordenou que o governo do Rio de Janeiro adote uma série de providências para garantir o pleno funcionamento do Conselho Estadual para Política de Integração da Pessoa com Defici…