Sob o entendimento de que o bloqueio universal de bens de determinado réu gera situação em que é imperativa a liberação de até 20% desses valores para pagamento de honorários advocatícios, a 9ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso do Ministério Público esta…
TJ-SP desbloqueia patrimônio de réus para pagamento de honorários
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- Post publicado:29/06/2023
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