11/09/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da Biosev S.A. contra condenação ao pagamento de indenização por danos morais coletivos de R$ 100 mil por diversas violações às leis trabalhistas. Entre outras irregularidades, a empresa exigia de seus empregados a assinatura em documentos em branco relativos ao contrato de emprego e fazia anotações desabonadoras nas carteiras de trabalho.
A Lei Geral do Esporte no Brasil, que é o tema da entrevista desta semana, é a Lei nº 14.597/2023. Ela regula o desenvolvimento esportivo no país e trata da relação empregatícia entre atletas e clubes. Estabelece normas para registro em carteira, salário, benefícios, contrato de trabalho, segurança e saúde dos atletas. Em caso de rescisão, garante indenizações e promove a igualdade de oportunidades, combatendo a discriminação e assegurando a proteção dos direitos dos atletas. A entrevista é com a desembargadora do TRT da 15ª Região, Ana Paula Pellegrini Lockmann.
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