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Arquivos diários: 19/03/2022

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Confederação contesta no STF lei que instituiu o MEI-Caminhoneiro

  • Autor do post:
  • Post publicado: 19/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Confederação Nacional do Transporte (CNT) acionou o Supremo Tribunal Federal contra a Lei Complementar 188/2021, que alterou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e…

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Fernandes e Saraiva: Comédia de enganos entre Justiça e Telegram

  • Autor do post:
  • Post publicado: 19/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O conjunto argumentativo, os fundamentos (ou a ausência deles) e a tentativa de subsunção legal feita pelo Supremo Tribunal Federal na recente decisão não poderia ser outra coisa que não…

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Servidor que cuida de filho autista tem direito a redução da jornada

  • Autor do post:
  • Post publicado: 19/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A possibilidade legal de redução de jornada de trabalho para pais que têm filhos com deficiência nada mais é do que um meio para concretização dos direitos garantidos pela Constituição, pela…

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Abertas inscrições para apresentação de nova coordenadoria da EPM

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  • Post publicado: 19/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Estão abertas as inscrições para a apresentação da coordenadoria da área de Direito Bancário da Escola Paulista da Magistratura (EPM). O evento será em 12 de abril, às 10 horas,…

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ADIs 6.581 e 6.582 e a revogação automática da prisão preventiva

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  • Post publicado: 19/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Recentemente foram divulgadas notícias sobre a formação de maioria dos votos no Supremo Tribunal Federal para reafirmar a tese de que a falta de revisão no prazo de 90 dias…

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Decisão que veta fixação de honorários por equidade foi destaque

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  • Post publicado: 19/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Na quarta-feira (16/3), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a fixação de honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação ou da causa…

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Xavier: Sanções contra Rússia violam direito internacional?

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  • Post publicado: 19/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Estou na Rússia desde o início do conflito que se instalou na Ucrânia e posso afirmar, do que vejo a cada dia, que as sanções aplicadas pelo Ocidente têm produzido…

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Tâmara de Abreu: A interdição cautelar médica

  • Autor do post:
  • Post publicado: 19/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Em face da morosidade do processo ético-punitivo médico, visando evitar um prejuízo maior ao paciente ou à sociedade, o Conselho Federal de Medicina atribuiu aos conselhos regionais a possibilidade de…

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