Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos mensais: março de 2022

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Diniz: EC nº 113/2021: a Selic nas condenações da Fazenda Pública

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  • Post publicado: 02/03/2022
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Os índices a serem utilizados nos cálculos de juros de mora e correção monetária nas condenações da Fazenda Pública sempre foram tema controvertido na doutrina e na jurisprudência. Com o…

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Mineradora é condenada por copiar indevidamente arquivos pessoais de notebook de engenheiro

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  • Post publicado: 02/03/2022
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Segundo ele, a situação causou constrangimento e repercutiu em sua vida pessoal Detalhe de tela de computador carregando arquivos 02/03/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o…

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Confira o calendário das sessões de julgamento do TST em março

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  • Post publicado: 02/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

As sessões podem ser híbridas ou telepresenciais. 02/03/22 - Já está disponível o calendário das sessões telepresenciais e híbridas de julgamento do mês de março dos órgãos judicantes do Tribunal Superior…

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Servidores inativos da Alesp não têm direito a auxílio-alimentação

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  • Post publicado: 02/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O direito ao auxílio-alimentação não se estende aos servidores inativos. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou um artigo de uma lei…

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Empresa de ônibus é condenada por não garantir gratuidade a idosos

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  • Post publicado: 02/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Concluindo pela ausência de falhas ou vícios que poderiam anular o ato administrativo, a 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão proferida pela…

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Agenda de seminários: acompanhe debates jurídicos na internet

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  • Post publicado: 02/03/2022
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Veja aqui os seminários jurídicos virtuais e gratuitos mais interessantes na rede. Os eventos são transmitidos ao vivo, mas podem ser vistos a qualquer tempo, por meio do mesmo link.…

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Imóvel doado a filhos com usufruto dos pais não exige sobrepartilha

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  • Post publicado: 02/03/2022
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a necessidade de sobrepartilha na discussão sobre um imóvel que foi doado aos netos com cláusula de usufruto vitalício em favor…

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Opinião: Legitimação para as ações tributárias após a EC 116/2022

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  • Post publicado: 02/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Emenda Constitucional 116/2022 ampliou a imunidade religiosa para os templos de qualquer culto, para quando estiverem sob a condição de locatário do imóvel. Como se sabe, a indigitada imunidade…

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Opinião: Há espaço para melhorar a ação civil pública no Brasil

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  • Post publicado: 02/03/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A fim de trazer melhorias na tutela coletiva no Brasil, tramitam no Congresso Nacional diversos projetos de lei, sendo alguns deles: PL 7.418/2014, PL 370/2015, PL 2.953/2015, PL 2.943/2019, PL…

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Lins e Gurgel: ADI 4.980: questão de política criminal-tributária

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  • Post publicado: 01/03/2022
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Para a pauta plenária do dia 10 de março, o Supremo Tribunal Federal incluiu o início do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.980/DF, por intermédio da qual…

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