O Habeas Corpus é o mais importante remédio constitucional e o maior instrumento na defesa dos direitos individuais e ampliado para os direitos coletivos. Lenio Streck escreveu brilhante texto sustentando a impossibilidade de recurso especial e extraordinário pelo Ministério Público contra decisã…
Fernando Fernandes: HC não substitui recurso: Toron, Lenio tem razão
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