O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) é um tributo real federal de cobrança anual, cujo fato gerador é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel rural. Com previsão no inciso VI do art. 153 da Constituição Federal e instituído pela Lei n. 9.393/96, o seu caráter extrafisc…
Cobrança de ITR e Espaços Territoriais Ecologicamente Protegidos
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