Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos mensais: julho de 2022

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  3. julho

Condenado a 17 anos pode recorrer em liberdade, decide TJ-MG

  • Autor do post:
  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Ao se considerar o réu como culpado antes do trânsito em julgado da condenação, viola-se, de forma substancial, a presunção de inocência, princípio constitucional elementar ao processo penal. Com esse…

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Lewandowski cita pescaria de Bolsonaro para absolver pescador

  • Autor do post:
  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Não há justa causa para a abertura da ação penal contra pescador que é pego com apetrechos em local de pesca proibida, sem que tenha iniciado a pescaria. Esse foi…

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Marcelo Marques: Mediação nos contratos administrativos

  • Autor do post:
  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos Brasileira (14.133/2021), que revogou a normativa anteriormente vigente há quase 30 anos, em seu artigo 151[1], estabeleceu a possibilidade de serem utilizados…

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Professor é condenado por pedir fotos íntimas a aluna de 13 anos

  • Autor do post:
  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O envio de mensagens com cunho sexual de um professor a uma aluna fere preceitos da administração pública previstos na Constituição Federal, tais como os deveres de lealdade e honestidade, além da própria moralidade administrativa.…

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“Manifesto ao povo mineiro”, de 1943, é uma lição para os dias de hoje

  • Autor do post:
  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A iniciativa da Carta às Brasileiras e aos Brasileiros, que tem à frente a diretoria da Faculdade de Direito da USP, e que já foi assinada por quase 600 mil…

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Especialista lança obra sobre holding familiar e acordo de quotistas

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  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A transferência patrimonial de bens no âmbito das empresas familiares é o tema do livro que o professor e advogado Fernando Brandariz lança pela Sodepe Edições. Intitulada "Holding Familiar e…

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PGR pede domiciliar de homem que ameaçou ministros do STF

  • Autor do post:
  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Procuradoria-Geral da República pediu que o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, coloque Ivan Rejane Fonte Boa Pinto em prisão domiciliar, com uso de tornozeleira eletrônica. Ele…

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Pedestre que sofreu fraturas após cair em bueiro será indenizada

  • Autor do post:
  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

É dever do Estado restaurar e fiscalizar os locais de passagem de pessoas, para garantir segurança e acessibilidade aos transeuntes. Esse foi o entendimento do juiz da 3ª Vara da…

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Voronoff e Mendes: O princípio da segurança jurídica

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  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

"Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos…

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Entidade propõe ACP contra governo de SP, Metrô e CPTM

  • Autor do post:
  • Post publicado: 31/07/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

O ITCN (Instituto de Estudos Estratégicos de Tecnologia e Ciclo do Numerário) ingressou na Justiça com uma Ação Civil Pública (ACP) exigindo do governo estadual de São Paulo, da Cia.…

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