Uma decisão judicial não pode conceder valores maiores do que os pedidos na petição inicial, podendo a sentença ser considerada ultra petita. Esse foi o entendimento da 24ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, em caso envolvendo uma operação de refinanciamento de co…
Sentença não pode pedir valores maiores que constam na inicial
- Autor do post:
- Post publicado:
- Categoria do post:Sem Categoria
