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Arquivos diários: 08/08/2022

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Júlio César Soares: Emendas 113 e 114 e os precatórios

  • Autor do post:
  • Post publicado: 08/08/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Em meados de 2011, às vésperas dos julgamentos das ADIs 4.425 e 4.357, publiquei artigo, aqui na ConJur, a respeito das inconstitucionalidades envolvendo a EC 62/09 [1]. Intitulada, à época,…

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