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Arquivos diários: 14/08/2022

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Créditos trabalhistas devem ir para juízo da recuperação judicial

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  • Post publicado: 14/08/2022
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Aprovada a recuperação judicial de uma empresa, a competência da Justiça do Trabalho se limita à individualização e à quantificação do crédito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal…

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Receita publica portaria que regulamenta transação de créditos

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  • Post publicado: 14/08/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Receita Federal publicou uma portaria que regulamenta a nova transação de créditos tributários. O ato saiu na edição do Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira (12/8). Marcelo…

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Vinicius Lemos: Competência da análise da relevância do REsp

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  • Post publicado: 14/08/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

Um ponto de necessário enfrentamento sobre a relevância da questão federal suscitada no recurso especial é sobre a definição de sua competência. É possível já definir a competência pelo que…

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Conamp divulga carta aos candidatos à Presidência da República

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  • Post publicado: 14/08/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) divulgou carta aos candidatos à Presidência da República. A entidade reúne 16 mil membros do Ministério Público brasileiro. Reprodução Documento defende…

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Atividade de despachante exige aprovação em exame de qualificação

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  • Post publicado: 14/08/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A atividade dos despachantes aduaneiros é regulada pelo poder público, que tem competência para definir requisitos e regras para a função. Com esse entendimento, o juiz Jurandi Borges Pinheiro, da…

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Mediação online agiliza solução de demandas coletivas e repetitivas

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  • Post publicado: 14/08/2022
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O diálogo permanente associado à tecnologia compõem a fórmula que contribui para a superação de conflitos entre trabalhadores e empresários no Mato Grosso do Sul. É o Projeto ODR TEC,…

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Corregedoria do Rio lança incentivos ao registro civil de nascimento

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  • Post publicado: 14/08/2022
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A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro lançou a campanha "Incentivo ao registro de nascimento". O objetivo é estimular que todas as famílias registrem seus filhos logo após nascerem. Corregedoria do Rio incentiva…

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SEEU tem módulo de identificação e integração à plataforma digital

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  • Post publicado: 14/08/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

A partir deste mês, o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) começa a ser integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário. O sistema também passa a contar com novo módulo…

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A paternidade responsável e a autodeterminação afetiva

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  • Post publicado: 14/08/2022
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O pai reside no direito-dever que é-lhe prescrito pela dignidade do amor que o une ao filho, e esse liame afetivo, que ordena um verdadeiro Estatuto do Pai, mais se…

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Galtiênio da Cruz: Colaboração premiada e sanção pecuniária

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  • Post publicado: 14/08/2022
  • Categoria do post:Sem Categoria

É premissa intransponível para a celebração de um acordo de colaboração premiada que o colaborador cesse a atividade delitiva. Diante desse dever, decorrente dos princípios da lealdade e da boa-fé,…

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