Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 12/03/2023

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Companhia aérea deve indenizar por atraso superior a 24h em voo

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  • Post publicado: 12/03/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O transporte aéreo está sujeito a fortuitos internos e externos, mas tais fatos não desobrigam a companhia de prestar toda a assistência aos passageiros sujeitos a contratempos. ReproduçãoCompanhia aérea não comprovou…

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TJ-MG aprova resolução de combate a assédios moral e sexual

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  • Post publicado: 12/03/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais aprovou resolução que fortalece a prevenção e o enfrentamento dos assédios moral e sexual, bem como de todas as formas…

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Márcia Fonseca: Índice máximo de reajuste de mensalidade escolar

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  • Post publicado: 12/03/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Em recente situação ocorrida em instituição de ensino, houve debate acerca da legalidade dos reajustes das mensalidades escolares, sob o enfoque da Lei nº 9.870/99, a qual regula as mensalidades…

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TNU julga se aposentadoria por incapacidade se sujeita à EC 103/2019

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  • Post publicado: 12/03/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por unanimidade, conhecer de um pedido de uniformização e afetá-lo como representativo de controvérsia, nos termos do voto do juiz…

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Empresa ter técnico como sócio não anula direito a ISS especial

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  • Post publicado: 12/03/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Sociedades uniprofissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. E…

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Honorários não são devidos após a sentença em ação previdenciária

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  • Post publicado: 12/03/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O conteúdo da Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça, que trata de honorários advocatícios em ações previdenciárias, continua aplicável mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015. Foi o…

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Strauss Nasar: Cuidados e benefícios nos contratos de vesting

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  • Post publicado: 12/03/2023
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Os SOPs (Stock Option Plans — planos de opção de compra de ações) surgiram nos Estados Unidos, na década de 1950, e ganharam grande visibilidade após os anos 1980, quando passaram a…

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DPU pede ao STF expropriação de terras com trabalho escravo

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  • Post publicado: 12/03/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Defensoria Pública da União pediu na última quinta-feira (9/3) ao Supremo Tribunal Federal a expropriação das terras e o confisco dos bens de empresas que usarem mão de obra com condições análogas…

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Transação penal não gera antecedentes contra candidato a PM

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  • Post publicado: 12/03/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Em caso de abuso de poder, o Judiciário pode rever decisão do Executivo sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. Além disso, transações penais não geram antecedentes e,…

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Juiz retira sigilo de incidentes processuais do ‘caso Americanas’

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  • Post publicado: 12/03/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro levantou neste sábado (11/3) o sigilo de todos os incidentes processuais da recuperação judicial das Lojas Americanas. Varejista entrou em recuperação judicial após descobrir 'rombo' de R$…

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