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Arquivos diários: 02/04/2023

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Thiago de Oliveira: NLLC e a reabilitação do agente infrator

  • Autor do post:
  • Post publicado: 02/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A partir do ano que vem[1], a Administração Pública direta, autárquica e fundacional dos entes federativos deve necessariamente aplicar a Lei nº 14.133/21, em razão da revogação total da Lei…

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