Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 21/04/2023

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Mesmo recorrível, condenação impede tráfico privilegiado, diz TJ-MG

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Ainda que não seja definitiva, condenação anterior justifica, ao mesmo tempo, o afastamento da hipótese de redução de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 (Lei…

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Opinião: Mediação nos processos de insolvência empresarial

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Comecemos mencionando um caso real de grande repercussão: no processo de recuperação judicial da Samarco, foi rejeitado o plano apresentado pelos credores trabalhistas. Em sua decisão, o magistrado afirmou que…

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Juro de mora pré-processual só alcança obrigação trabalhista líquida

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A aplicação de juros de mora na fase pré-processual só alcança obrigações trabalhistas líquidas. Este é o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8)…

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STJ lança serviço para pessoas com deficiência no Dia da Libras

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Superior Tribunal de Justiça vai inaugurar na próxima segunda-feira (24/4), Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a Sala Acessível do Balcão Virtual, destinada ao atendimento de pessoas…

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Facebook, Claro e banco devem indenizar cliente por linha clonada

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Por vislumbrar falha na prestação dos serviços, a 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reformou sentença para condenar o Facebook, a Claro e o banco…

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Scaff Jr e Esmanhotto: Benefícios do compliance consumerista

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  • Post publicado: 21/04/2023
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A necessidade de atuação das empresas em conformidade com a legislação decorre não somente do risco de aplicação de determinada sanção, mas também da possibilidade de queda de suas ações,…

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Hospital deve indenizar parentes de auxiliar que morreu de Covid

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  • Post publicado: 21/04/2023
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Por considerar que o empregador teve responsabilidade objetiva pelo caso e em relação ao cuidado com a saúde de seus empregados, a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…

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STF autoriza novo depoimento de Torres, agora sobre atuação da PRF

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  • Post publicado: 21/04/2023
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O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), autorizou novo depoimento do ex-ministro e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, desta vez no âmbito das…

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Tribunais recebem inscrições para juízes do TRF-1, TJ-ES e TJ-BA

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região e os tribunais de Justiça do Espírito Santo e da Bahia estão com inscrições abertas em concursos para selecionar juízes. Também na área…

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Banco Central deve ressarcir danos na liquidação extrajudicial

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  • Post publicado: 21/04/2023
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O Banco Central responde objetivamente pelos danos causados em virtude da má administração dos gestores que escolheu para fazer a liquidação extrajudicial de instituição financeira. Pela falta de fiscalização, a…

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