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Arquivos diários: 21/04/2023

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Empresário condenador por sonegação é absolvido de integrar orcrim

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Por falta de provas concretas, a 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais absolveu do crime de organização criminosa um empresário condenado por sonegação fiscal. Esquema de sonegação envolvia várias…

Continue lendoEmpresário condenador por sonegação é absolvido de integrar orcrim

Opinião: Pleito à repetição de valores pagos a título de ITBI

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) reconhecendo a repercussão geral do Tema 796, por maioria de votos (7 a 4), sob a relatoria do ministro Alexandre de Morais, julgou…

Continue lendoOpinião: Pleito à repetição de valores pagos a título de ITBI

Processo por imóvel com falhas de construção é extinto por prescrição

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O prazo decadencial diz respeito apenas à pretensão do cancelamento do contrato, deixando de ser aplicável ao que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, o qual, por sua…

Continue lendoProcesso por imóvel com falhas de construção é extinto por prescrição

STJ veta aposentadoria de desembargadora que responde a ação penal

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça impediu a concessão de aposentadoria voluntária à desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) Ilona Márcia Reis, afastada do cargo por…

Continue lendoSTJ veta aposentadoria de desembargadora que responde a ação penal

Alexandre manda ouvir servidores do GSI e abre imagens do 8/1

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta sexta-feira (21/4) a quebra do sigilo das imagens do circuito interno do Palácio do Planalto no 8 de janeiro…

Continue lendoAlexandre manda ouvir servidores do GSI e abre imagens do 8/1

Pré-qualificação de empresa estrangeira em licitação internacional

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

É possível adotar a pré-qualificação internacional como meio de filtro de qualidade ou de especificidade técnica de produtos e serviços para contratos governamentais? Sim, mas isso precisa ocorrer com isonomia…

Continue lendoPré-qualificação de empresa estrangeira em licitação internacional

Casal e Moure: Inconstitucionalidade do artigo 9 do PL 21/2020

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O PL (projeto de lei) nº 21, de 2020 [1], versa sobre fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e a aplicação da inteligência artificial, sendo um verdadeiro estatuto do tema,…

Continue lendoCasal e Moure: Inconstitucionalidade do artigo 9 do PL 21/2020

Consumidor deve ser indenizado por compartilhamento de seus dados

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Devido à necessidade de informação clara e adequada dos conteúdos do serviço e à utilização indevida dos dados do autor, a 18ª Vara de Relações de Consumo de Salvador condenou…

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Júri admite autoria e materialidade de homicídio, mas absolve réu

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Tribunal do Júri da Vara Única de Nova Granada (SP) absolveu um réu, na última quinta-feira (13/4), por clemência, mesmo após reconhecer a autoria e a materialidade do crime de…

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Mais um estado dos EUA extingue oficialmente pena de morte

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  • Post publicado: 21/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Assembleia Legislativa de Washington, nos EUA, aprovou — e o governador democrata Jay Inslee sancionou — um projeto de lei que abole oficialmente a pena de morte no estado.…

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