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Arquivos diários: 22/04/2023

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Google defende mais tempo para votar PL das fake news na Câmara

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A gigante de tecnologia Google defendeu, no Congresso Nacional, em meio às discussões sobre regulamentação de redes no Brasil, que haja mais tempo para debater o Projeto de Lei 2.630, conhecido…

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299 anos de um revolucionário: Kant e a teoria do direito

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Os leitores desta coluna já devem ter lido aqui, em pelo menos alguns dos textos publicados pelos colegas do Dasein (Núcleo de Estudos Hermenêuticos), a palavra "paradigma". Um paradigma consiste…

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A judicialização da saúde novamente em pauta no STF

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O tema da judicialização da saúde é velho conhecido dos constitucionalistas e volta ao radar do STF (Supremo Tribunal Federal). No último dia 17, o ministro Gilmar Mendes, relator do…

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Lucca Portocarrero: STF vai dizer se espionagem anula arbitragem

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Assim como ocorre com as artes, as ciências e os costumes, a história do Direito tem suas camadas, que se transformam com o tempo. Se, no final do século 20,…

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Homem que votou com celular não cometeu crime de desobediência

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Não configura delito desobedecer norma abstrata e genérica. Por isso, não é típica a conduta que afronta lei, resolução, regulamento instrução ou edital emanado de tribunais eleitorais.  Reprodução Com esse…

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Caio Mascarenhas: Orçamento público ambiental

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O orçamento público pode ser objeto de captura por parte do regulador ambiental? Como se opera, no orçamento público, a preterição da agenda ecológica? Essa provocação reflete uma análise crítica…

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Reconhecimento a partir da Resolução 484 do CNJ no Tribunal do Júri

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Na primeira parte deste artigo pontuamos o forte vínculo que interliga falsos reconhecimentos a decisões injustas. Em decorrência do atual entendimento dos nossos Tribunais Superiores em que as regras do…

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Prêmios não integram remuneração nem se incorporam ao contrato

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Prêmios, ainda que habitualmente pagos, não integram a remuneração do trabalhador nem se incorporam ao contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da…

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Machado e Remussi: Saída para empresas do ramo da construção civil

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

É bastante frequente que empresas incorporadoras entreguem a posse do imóvel vendido antes de observada a transferência da propriedade na matrícula perante o registro de imóveis. Diversos motivos justificam essa…

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GCM não pode prender por tráfico com base em “fundada suspeita”

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  • Post publicado: 22/04/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Guarda Civil Metropolitana não tem poder ostensivo ou de investigação, e sua atuação se restringe à proteção do patrimônio da cidade em que atua. Sob esse entendimento, o ministro…

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