Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do imóvel
O pagamento do IPTU de um imóvel só é devido pela parte compradora após a sua imissão na posse do bem. Assim, com base nesse entendimento, a 17ª Vara Cível e…
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No começo da noite desta quarta-feira (24/5), o presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Alexandre de Moraes, anunciou a nomeação de Floriano de Azevedo Marques e André Ramos Tavares para…
O processo envolve cerca de 3.800 trabalhadoras e R$ 50 milhões Fachada de prédio do Banco do Brasil. Foto: Agência Brasil 24/05/23 - O Tribunal Superior do Trabalho receberá nesta…
Não há previsão regimental, legal ou constitucional de impetração de Habeas Corpus, de forma incidental, por petição, em recurso extraordinário interposto em ação cível. Reprodução/TwitterDeltan qualificou Lula como chefe de suposta…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, na tarde desta quarta-feira (24/5), um conceito de jurisprudência dominante da corte para fins de manejo do pedido de uniformização de…
Os julgamentos da pauta temática irão ocorrer de 29 de maio a 2 de junho em varas e tribunais do Trabalho em todo o país. Atualmente, mais de 1,7 milhões…
É ilegal e incabível condicionar o cumprimento de uma ordem concedida em Habeas Corpus por tribunal superior ao trânsito em julgado do acórdão. Com esse entendimento, a 3ª Seção do…
A Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil, pela primeira vez, em 4/7/2006, por violação de direitos humanos. Trata-se do Caso Ximenes Lopes versus Brasil, no qual foram pronunciadas…
24/05/2023 - (00:00) Confira os destaques desta edição: (01:13) Passaporte de empresário suspenso em execução é liberado (04:44) Empregadora doméstica é condenada a pagar horas extras (07:54) Vale é absolvida…
Nos próximos dias entrará em vigor a Resolução CNJ nº 487/2023, que institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário. A resolução está baseada na dignidade da pessoa humana e nos…