Opinião: A legalização da cannabis na Alemanha
A iniciativa alemã de legalizar o uso da cannabis reflete uma mudança potencial na abordagem do país, considerando as consequências legais e sociais da atual política de proibição. Essa era…
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O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União solicitou acesso a relatório da Polícia Federal sobre o suposto esquema de desvio de joias recebidas por Jair Bolsonaro (PL)…
Na última semana, o Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria de votos, que é possível a responsabilização civil de jornais por declarações dadas por um entrevistado, ao julgar um…
O Supremo Tribunal Federal formou nesta segunda-feira (14/8) maioria para arquivar o chamado "quadrilhão do MDB", nos termos do voto do relator da matéria, ministro Edson Fachin. O julgamento, feito por…
Tentar menosprezar a atuação das mulheres na esfera política, com nítida referência ao seu gênero, é crime tipificado no artigo 326-B do Código Eleitoral, incluído pela Lei 14.192, de 2021. …
Segundo o princípio da causalidade, caberá à parte que deu causa à demanda arcar com o ônus sucumbencial. Nas palavras da doutrina especializada de Rogério Licastro Torres de Mello: "A…
O mês de abril de 2023 foi histórico para o enfrentamento da violência de gênero. No Brasil, onde morrem quatro mulheres a cada 100 mil habitantes [1], qualquer avanço legislativo…
Antes da devida apuração e instrução dos fatos, não se pode impor a alguém qualquer medida protetiva inócua, que não tenha a capacidade de resguardar o bem jurídico tutelado. Liminar foi…
A citação judicial feita por Whatsapp, apesar de não prevista em lei, pode ser validada se cumprir sua finalidade: se a informação acerca da existência da ação for efetivamente entregue…
As inovações trazidas pela Lei 14.112 deram os instrumentos normativos necessários para que produtores rurais em dificuldades e instituições financeiras possam se submeter ao processo de recuperação judicial com segurança,…