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Arquivos diários: 15/09/2023

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Os limites da autonomia negocial coletiva na Justiça do Trabalho

  • Autor do post:
  • Post publicado: 15/09/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Principal questão sobre negociação coletiva diz respeito a saber se os respectivos sujeitos podem tratar livremente de qualquer assunto trabalhista. Não resta dúvida sobre a importância e necessidade da negociação…

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Agência deve ressarcir empresários por abuso em contrato de franquia

  • Autor do post:
  • Post publicado: 15/09/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Compreendendo que a cláusula que estabelece a perda total da quantia cobrada no contrato preliminar da franquia viola os princípios do equilíbrio contratual e de proporcionalidade, a juíza Morgana Lunardelli,…

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Tributos e uso da terra desafiam regulação do mercado de carbono

  • Autor do post:
  • Post publicado: 15/09/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Sob novo governo e, portanto, com novas prioridades ambientais, o país registrou, nos últimos dois meses, avanços consistentes na regulamentação de um mercado de emissões de gases estufa no país. Em…

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STF veta lei estadual sobre presença do MP em despejos coletivos

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  • Post publicado: 15/09/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em julgamento virtual, declarou inconstitucional lei do estado de Pernambuco que tornava obrigatória a presença de integrante do Ministério Público em operações de execução…

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