Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 29/12/2023

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Reforma tributária e o mercado financeiro e de capitais: impactos e incertezas

  • Autor do post:
  • Post publicado: 29/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

A PEC 45/2019 (reforma tributária), que, entre outras alterações, substitui o ICMS/IPI/ISS/PIS e Cofins pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS), de titularidade conjunta dos Estados e Municípios, e pela…

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Decreto de indulto de Natal: extinção das penas de multa e restritivas

  • Autor do post:
  • Post publicado: 29/12/2023
  • Categoria do post:Sem Categoria

Publicado antecipadamente em 22 de dezembro de 2023, o Decreto nº 11.846/2023 introduz novas diretrizes para a concessão de indultos e comutações de penas no Brasil. Sem gerar grandes polêmicas,…

Continue lendoDecreto de indulto de Natal: extinção das penas de multa e restritivas
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