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Consulta a Jurisprudência em Destaque Informações atualizadas em 16 de julho de 2024. Assunto Descrição Sucinta da Questão Submetida a Julgamento Competência Declaração de ofício. Recurso de natureza extraordinária. (E-Ag-RR-10299-35.2017.5.15.0022) Concurso…
