Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 15/07/2026

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Correios terão que indenizar carteiro trancado em furgão durante assalto

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, elevar de R$ 10 mil para R$ 40 mil a indenização que os Correios deverão pagar a um carteiro…

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Revolução da objetividade no STJ: impacto do art. do RI na era da IA

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Emenda Regimental nº 53/2026 do Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou uma das maiores reformas procedimentais de sua história. O artigo 343-A do RISTJ exige que petições…

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Cobrança de dívida com intimidação gera indenização por danos morais

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A jurisprudência reconhece a ocorrência de dano moral quando a cobrança de valores é realizada de forma vexatória ou ameaçadora, ainda que a dívida exista, por afronta aos princípios da…

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Toffoli anula decisão que extinguiu execução fiscal sem intimação de município

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir exige que o juízo intime previamente a Fazenda Pública. A medida garante ao ente federado a…

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Direito Aduaneiro e o fascínio das classificações (parte 3): infrações

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Cenas dos capítulos anteriores… Spacca Como expusemos nos dois artigos iniciais desta trilogia [1], o ato de classificar não é restrito ao Direito Aduaneiro, mas nele encontrou utilidade em relação…

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Desejo de encerrar contrato de compra de imóvel justifica suspensão de cobranças

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A manifestação do desejo de encerrar um contrato de compra e venda de imóvel justifica a suspensão imediata das cobranças. A manutenção forçada da relação tende apenas a gerar prejuízos…

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Empresa deve indenizar vendedor por toques indesejados de gerente

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Empresa deve indenizar vendedor por toques indesejados de gerente anagatto Qua, 15/07/2026 - 10:35 Empresa deve indenizar vendedor por toques indesejados de gerente Conteúdo da Notícia A  3ª Câmara do…

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Ausência do contraditório prévio afasta alienação antecipada de bens

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Embora o artigo 144-A do Código de Processo Penal permita a alienação antecipada de bens antes do trânsito em julgado, a decisão deve observar os direitos ao contraditório e à…

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STJ terá de decidir como julgar sob rito da relevância e qual será valor da causa

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

O Superior Tribunal de Justiça terá importantes ajustes a fazer em seu Regimento Interno se for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) o Projeto de Lei 3.085/2026,…

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Multa europeia não chega ao Brasil. A cláusula, sim

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Há uma leitura tranquilizadora do Regulamento (UE) 2024/1689 — o AI Act [1] — que circula entre empresas brasileiras de tecnologia e seus advogados: “a norma é europeia, a autoridade…

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