Araújo, Cabulão & Degolin Advogados | Advocacia em Araçatuba
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Arquivos diários: 15/07/2026

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TRF-6 proíbe Caixa de praticar venda casada em financiamento de imóvel

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A imposição de produtos vinculados à concessão de crédito imobiliário configura venda casada. Com base neste entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região proibiu a Caixa…

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Imprudência de motorista isenta município de indenizar por queda de carro em córrego

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Um município deve responder por danos decorrentes de falhas no serviço público. O dever de indenizar, porém, é afastado há culpa exclusiva da vítima. Com base neste entendimento, a 5ª…

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Honorários ao reclamante em caso de rescisão indireta improcedente

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A rescisão indireta talvez seja o instituto processual mais banalizado no ramo do direito trabalhista. Isso porque com o amplo acesso a informações e pesquisas jurídicas do Google às IAs,…

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Lei de Organização Criminosa não retroage para punir fatos passados

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Lei 12.850/2013, que tipifica o crime de organização criminosa, não pode ser aplicada de forma retroativa para punir condutas anteriores à sua vigência. Para haver condenação, é preciso provar…

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Cautelar deve ser revogada se há ausência de requisitos para mantê-la

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

Em caso de ausência dos requisitos que motivaram a imposição de medidas cautelares, elas podem ser revogadas a qualquer momento.  Com esse fundamento, a 4ª Câmara Criminal do Tribunal de…

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A nova casa do Carf: memória e futuro

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

O ano de 2025 marcou o centenário da criação do primeiro Conselho de Contribuintes, órgão que deu origem ao atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ao longo desse século…

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IBS e CBS: a não-cumulatividade é realmente plena na LC 214/25?

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A adoção de tributos não cumulativos, no Brasil, se fez pela Emenda Constitucional nº 18/65, que introduziu o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias (ICM), assim designado até o ano…

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O estranho profissional de multimídia: a criação legal da virtualidade real?

  • Autor do post:Web Designer
  • Post publicado: 15/07/2026
  • Categoria do post:Sem Categoria

A Lei 15.325, de 6 de janeiro de 2026, foi promulgada com a finalidade de dispor “sobre o exercício da profissão de multimídia”. Suas normas, porém, não apresentam nenhum benefício…

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