Recentemente o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.034, de relatoria do ministro Dias Toffoli, fixando a tese de que “é constitucional o subitem 17.25 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, incluído pela Lei Complementar nº 157/16, no qu…
Stamato e Telles: Tributar inserção de texto e desenho
- Autor do post:
- Post publicado:18/06/2022
- Categoria do post:Sem Categoria