Juiz valida contrato emergencial para fiscalização de rodovias de SP

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O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) é uma autarquia estadual pertencente à administração pública indireta do estado de São Paulo, que ostenta personalidade jurídica própria. Assim, não há necessidade de que o estado e o governo figurem no polo passivo de ações que questionam contra…