O recebimento de uma denúncia não impede a sua posterior rejeição, na hipótese de surgir fato superveniente que afaste a justa causa para a ação penal. Com essa fundamentação, o juízo da Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Fortaleza rejeitou inicial acusatória contra 219 pessoas, supost…
Nulidade de prova motiva rejeição de denúncia contra 219 pessoas
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- Post publicado:03/08/2022
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