1. A necessidade de regulamentação da Lei 14.478/2022 e de análise de impacto regulatório
A regulamentação da Lei 14.478 exigirá a realização de análise de impacto regulatório (AIR), como previsto pelo artigo 5º da Lei 13.874/2019 e pelo artigo 6º da Lei 13.848/2019.
2. A noção de AIR
A AIR…