Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal decidiu prorrogar até 30 de junho de 2027 a aplicação das regras atualmente utilizadas para a distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), concedendo ao Congresso Nacional mais um prazo para aprovar uma legislação definitiva sobre o tema. A medida busca evitar insegurança jurídica e garantir […]
O post Após Congresso descumprir prazo para editar nova lei, STF prorroga regras do FPE até junho de 2027 apareceu primeiro em Consultor Jurídico.