As dificuldades administrativas ou financeiras de um município não podem justificar a omissão diante de riscos à vida. Com esse entendimento, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de…
Divulgação/Caixa A centralização da cobrança da dívida ativa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), prevista para entrar no próximo dia 1º…
Quem encomenda drogas de dentro de um presídio comete crime, ainda que o entorpecente não chegue a ser entregue. Esse ato é criminalmente típico e não se confunde com mera…
A Federação Nacional das Associações dos Revendedores de Veículos Automotores (Fenauto) ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivo de lei do Ceará que obriga cartórios…
No último dia 13 de maio, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça encerrou um dos debates mais críticos do Direito Recuperacional contemporâneo. Ao julgar o Tema Repetitivo 1.391,…
Justiça do Trabalho abre consulta pública sobre metas nacionais para o próximo ano anasiqueira Seg, 25/05/2026 - 15:22 Justiça do Trabalho abre consulta pública sobre metas nacionais para o próximo…
De forma excepcional, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou um escritório de advocacia a receber o valor de honorários de sucumbência com primazia em relação ao pagamento…
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, em recente julgamento do REsp 1.230.957, o capítulo final de uma das mais longas controvérsias situadas na intersecção entre o Direito…
A abusividade do aumento de preços no aluguel de carros usados por motoristas de aplicativos deve ser julgada individualmente. O ajuizamento de ação coletiva é via inadequada para essa questão.…
A temática do saneamento de falhas em documentos de habilitação e propostas constitui um dos pontos de maior efervescência no Direito Administrativo contemporâneo, ganhando contornos ainda mais complexos sob a…
