Laudo aponta inconsistências sobre dados telemáticos de acusado
A defesa de Mário Jorge Soares Gentil, acusado de ser o mandante da morte do vereador Silmar Braga de Souza, de Magé (RJ), requereu a instauração de um incidente de…
IBS/CBS: harmonização dos órgãos fazendários, solução do litigante único e papel do STJ
Continuação da parte 1 Tribunal misto não resolve problema da uniformidade Spacca A uniformização da interpretação jurisprudencial da legislação sobre IBS e CBS é um problema real. Mas o tribunal…
Advertências e justa causa a trabalhadora com deficiência intelectual são inválidas
O juiz da Vara do Trabalho de Bom Despacho (MG), Daniel Cordeiro Gazola, reverteu a justa causa aplicada a uma trabalhadora diagnosticada com déficit cognitivo e TDAH (Transtorno do Déficit…
O domínio de mercado na formação de cartel
Os problemas de interpretação do crime de formação de cartel, previsto no artigo 4° da Lei 8.137/90, têm levado ao oferecimento de denúncias — e eventuais condenações — por esse…
Cabe agravo de instrumento para discutir legitimidade em ação coletiva
Nas ações coletivas, sempre cabe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que decide sobre legitimidade passiva. Esse cabimento pode ser reconhecido de ofício pelo juiz. A conclusão é da…
Bolsa Família continuará sendo pago durante análise de eventual BPC
A Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública da União firmaram acordo extrajudicial para garantir que famílias vulneráveis continuem recebendo o programa Bolsa Família enquanto aguardam a análise de eventual…
Para que serve a ciência processual?
Resolução que deveria ter sido uma lei Divulgação Em 10 de junho de 2026, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 683, que autoriza a extinção, sem resolução…
Ausência de instrumento essencial de prevenção gera dano moral presumido
A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou um hospital de Ceilândia (DF) a indenizar uma técnica em radiologia que trabalhou quatro anos na empresa sem receber o dosímetro…
Juiz condena concessionária a devolver valor integral de carro depois de atraso no conserto
Diante da entrega de produto defeituoso e demora de mais de 30 dias no conserto, o fornecedor tem a obrigação de devolver integralmente o valor pago na compra. Com esse…
Disputa sobre guarda não deve ser julgada antes de estudo psicossocial
A guarda de um filho não pode ser julgada sem que antes seja feita uma perícia psicológica e social. Com esse entendimento, a 3ª Vara de Família de Goiânia (GO)…