Condomínio deve indenizar moradora por extravio de correspondência
A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, decisão da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, proferida…
Delação foi aprimorada, mas vazamentos comprometem sua eficácia
A história da delação premiada no Brasil é repleta de abusos. Para ilustrar isso basta rememorar os tempos da extinta “lava jato”, em que réus eram presos com a promessa…
Imparcialidade dos julgadores nos tribunais administrativos tributários
O princípio da separação dos poderes (artigo 2º da Constituição) que subdivide a função estatal numa relação tripartite (Executivo, Legislativo e Judiciário) não é estático, seu exercício compõe tanto funções…
Cabe inverter ônus da prova em ação sobre vícios de construção em imóvel do MCMV
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que é cabível a inversão do ônus da prova em ação que discute vícios na construção de imóvel adquirido…
Advocacia e Iasp entre revoluções e paulistanidades: cenário do início dos anos 1930
Desde o ponto de vista da advocacia de São Paulo, os anos 1930 podem ser vistos de diferentes maneiras. Foram, de um lado, pioneiros, gloriosos e alvissareiros, em especial com…
11 de Agosto: as ‘7 maravilhas do edifício jurídico brasileiro’
Antes de morrer, ao que se conta, Tobias Barreto estava em busca de finalizar a construção de seu raciocínio romanista, conforme a seguinte passagem de Abelardo Lobo, recordado por Moreira…
Reconhecimento jurídico e implicações legais da paternidade socioafetiva
A paternidade socioafetiva é um conceito jurídico que reconhece a relação de pai ou mãe com um filho baseada no vínculo afetivo e social, em vez da ligação biológica. Essa…
Avanços recentes na alienação fiduciária em garantia sobre imóveis
A alienação fiduciária de bens imóveis nada mais é que um tipo de garantia para negócios jurídicos, cujas peculiaridades sempre foram objeto de estudos, em especial pelo fato de ser…
Averbação da paternidade no registro civil concretiza proteção à criança
“Papai tomou banho hoje, quer vestir sua camisa azul de anil, fio sintético transparente, um bolsinho só. Quem me dera um só dia dos que vivi chorando em minha vida…
STJ anula sentença por falta de prova de consentimento em busca domiciliar
A busca e apreensão de drogas ilícitas em domicílio exigem justificativas e elementos seguros que autorizem a ação de agentes públicos, sem o que os direitos à privacidade e à…